Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 062/2015 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.