Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº. 019/2015 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSTANTINA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PARA REALIZAÇÃO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de março de 2015
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO