Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
autoriza o executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o regime próprio de previdência social –
rpps.
o prefeito municipal de constantina
no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 80
inciso iv
da lei orgânica do município
faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º. fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a realizar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento de débitos com o regime próprio de previdência social –
rpps
relativos ao débito das contribuições previdenciárias
parte patronal
não recolhida ao fundo de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de constantina
relativo às competências novembro e dezembro de 2014
e
décimo terceiro salário de 2014 observadas o disposto no artigo 5º-a da portaria mps nº 402/2008
na redação das portarias mps nº 21/2013 e nº 307/2013:
i - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo município (patronal) das competências de novembro
no valor original de r$ 131.433
98 (centro e trinta e um mil
quatrocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos) e dezembro de 2014
no valor original de r$ 129.562
16 (cento e vinte e nove mil
quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos) e
décimo terceiro salário de 2014
no valor original de r$ 120.290
53 (cento e vinte mil
duzentos e noventa reais e cinquenta e três centavos) em até 36 (trinta e seis) prestações mensais