Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 095/2014 - ACRESCENTA O INCISO XXI AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL N°. 1.752, DE 30
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2014
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.