Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.730, de 23 de julho de 2001
AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM 36 (TRINTA E SEIS) MESES, FIXA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de julho de 2001
- Número
- 1730
- Publicação
- 23 de julho de 2001 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento - dívida - fixa multa