Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.730, de 23 de julho de 2001

AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM 36 (TRINTA E SEIS) MESES, FIXA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de julho de 2001
Número
1730
Publicação
23 de julho de 2001 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento - dívida - fixa multa