Câmara Municipal de Constantina (RS)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 206, ART. 207 E ART. 212, E, REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 207, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.790/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de junho de 2014
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.