Câmara Municipal de Constantina (RS)
ACRESCENTA OS ARTIGOS 9º.A A 9º.F, NA LEI MUNICIPAL Nº 1.977/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2014
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.