Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI Nº 039/2014 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSTANTINA RECEBER ÁREAS DE TERRAS, LOCALIZADA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2014
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO