Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI N° 007/2014 - “ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.943, DE 08 DE JULHO DE 2
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2014
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.