Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI N° 001/2014 - “DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1° DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.763/10
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de janeiro de 2014
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO