Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI N° 097/2013 - “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.437/94.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2013
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO