Câmara Municipal de Constantina (RS)
PROJETO DE LEI N° 102/2013 - “AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PR
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2013
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO