Câmara Municipal de Constantina (RS)
Projeto de Lei nº 075/2013 - Rescisão de contrato e restituição de valores
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2013
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.