Câmara Municipal de Constantina (RS)
Projeto de lei 067-2013 - Altera inciso II do art. 5° da Lei 3.177/2013
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2013
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.