Câmara Municipal de Constantina (RS)
Projeto de Lei nº 060/2013 - Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2013
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.