Câmara Municipal de Constantina (RS)
Projeto de Lei nº 048/2013 - Altera Art. 3º da Lei nº 1.479 -1995
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2013
Autoria: PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.