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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.013, de 23 de dezembro de 2011

“REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº. 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº. 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
23 de dezembro de 2011
Número
3013
Publicação
23 de dezembro de 2011 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tcfa