Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.013, de 23 de dezembro de 2011
“REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº. 6.938/81 E LEI ESTADUAL Nº. 13.761/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 3013
- Publicação
- 23 de dezembro de 2011 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tcfa