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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.011, de 23 de dezembro de 2011

“ACRESCENTA O § 4º AO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.437, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de dezembro de 2011
Número
3011
Publicação
23 de dezembro de 2011 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta parágrafos - lei 1437