Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.011, de 23 de dezembro de 2011
“ACRESCENTA O § 4º AO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.437, QUE ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 3011
- Publicação
- 23 de dezembro de 2011 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- acrescenta parágrafos - lei 1437