Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.010, de 23 de dezembro de 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE BENS DO MUNICÍPIO”.
- Data
- 23 de dezembro de 2011
- Número
- 3010
- Publicação
- 23 de dezembro de 2011 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alienação de bens