Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.994, de 04 de novembro de 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO AOS MUTUÁRIOS OU ADQUIRENTES DE LOTES E HABITAÇÕES ORIUNDAS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 4 de novembro de 2011
- Número
- 2994
- Publicação
- 4 de novembro de 2011 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desconto aos mutuários - adquirentes de lotes e habitações - programas sociais