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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.994, de 04 de novembro de 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO AOS MUTUÁRIOS OU ADQUIRENTES DE LOTES E HABITAÇÕES ORIUNDAS DE PROGRAMAS SOCIAIS DE HABITAÇÃO INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
4 de novembro de 2011
Número
2994
Publicação
4 de novembro de 2011 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desconto aos mutuários - adquirentes de lotes e habitações - programas sociais