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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.986, de 21 de outubro de 2011

“CRIA AS TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E INSTITUI SEUS VALORES, DISPÕE SOBRE SANÇÕES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS, ESTABELECEM NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB, MICROCÉLULA DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
21 de outubro de 2011
Número
2986
Publicação
21 de outubro de 2011 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxas de serviços ambientais - normas erb - microcélula de telefonia celular