Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.710, de 04 de maio de 2001
“AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E FIXA VALORES PARA MULTAS.”
- Data
- 4 de maio de 2001
- Número
- 1710
- Publicação
- 4 de maio de 2001 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento - dívida - multa