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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.710, de 04 de maio de 2001

“AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E FIXA VALORES PARA MULTAS.”

Data
4 de maio de 2001
Número
1710
Publicação
4 de maio de 2001 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento - dívida - multa