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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.709, de 04 de maio de 2001

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”

Data
4 de maio de 2001
Número
1709
Publicação
4 de maio de 2001 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa - renda - mínima