Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.709, de 04 de maio de 2001
“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
- Data
- 4 de maio de 2001
- Número
- 1709
- Publicação
- 4 de maio de 2001 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa - renda - mínima