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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.968, de 12 de setembro de 2011

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E ACRESCENTA INCISO XIII AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.052, DE 18 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
12 de setembro de 2011
Número
2968
Publicação
12 de setembro de 2011 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera e acrescenta - lei 2052/04