Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.926, de 20 de maio de 2011
“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
- Data
- 20 de maio de 2011
- Número
- 2926
- Publicação
- 20 de maio de 2011 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento parcelado - remissão e cobrança de créditos - dívida ativa