Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.771, de 28 de dezembro de 2001
“INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 28 de dezembro de 2001
- Número
- 1771
- Publicação
- 28 de dezembro de 2001 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa - licenciamento ambiental