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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.771, de 28 de dezembro de 2001

“INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
28 de dezembro de 2001
Número
1771
Publicação
28 de dezembro de 2001 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa - licenciamento ambiental