Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.762, de 10 de dezembro de 2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL.”
- Data
- 10 de dezembro de 2001
- Número
- 1762
- Publicação
- 10 de dezembro de 2001 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação - imóvel