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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.819, de 05 de novembro de 2010

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO.”

Data
5 de novembro de 2010
Número
2819
Publicação
5 de novembro de 2010 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • termo de permissão de uso