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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.817, de 08 de outubro de 2010

“PROMOVE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
8 de outubro de 2010
Número
2817
Publicação
8 de outubro de 2010 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação de parte de bem imóvel urbano