Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.804, de 27 de agosto de 2010
“CRIA TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E INSTITUI SEUS VALORES, DISPÕE SOBRE SANÇÕES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 27 de agosto de 2010
- Número
- 2804
- Publicação
- 27 de agosto de 2010 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxas de serviço ambiental - institui valores e sanções por infrações ambientais