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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.804, de 27 de agosto de 2010

“CRIA TAXAS DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E INSTITUI SEUS VALORES, DISPÕE SOBRE SANÇÕES POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
27 de agosto de 2010
Número
2804
Publicação
27 de agosto de 2010 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxas de serviço ambiental - institui valores e sanções por infrações ambientais