Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 1.769, de 19 de dezembro de 2001
“REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 1523/97, DE 23MAIO97 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.”
- Data
- 19 de dezembro de 2001
- Número
- 1769
- Publicação
- 19 de dezembro de 2001 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento - divida - fundo de garantia