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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.769, de 19 de dezembro de 2001

“REVOGA LEI MUNICIPAL N.º 1523/97, DE 23MAIO97 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.”

Data
19 de dezembro de 2001
Número
1769
Publicação
19 de dezembro de 2001 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento - divida - fundo de garantia