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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.753, de 28 de maio de 2010

“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº. 1.437/94, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
28 de maio de 2010
Número
2753
Publicação
28 de maio de 2010 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta dispositivos - lei 1473/94