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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.749, de 12 de maio de 2010

“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
12 de maio de 2010
Número
2749
Publicação
12 de maio de 2010 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • utilização de espaço público