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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 1.774, de 11 de janeiro de 2002

“ALTERA O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 4.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.664/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
11 de janeiro de 2002
Número
1774
Publicação
11 de janeiro de 2002 · MURAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera - 1664 - 1.664 - irrelevante - despesa