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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.696, de 23 de dezembro de 2009

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
23 de dezembro de 2009
Número
2696
Publicação
23 de dezembro de 2009 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bem imóvel