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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.676, de 13 de novembro de 2009

“PROMOVE DESAFETAÇÃO DE PARTE DE BEM IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
13 de novembro de 2009
Número
2676
Publicação
13 de novembro de 2009 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação de parte de bem imóvel urbano