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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.671, de 06 de novembro de 2009

“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
6 de novembro de 2009
Número
2671
Publicação
6 de novembro de 2009 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei geral da microempresa - pequeno porte e microempreendedor individual