Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 2.671, de 06 de novembro de 2009
“INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Data
- 6 de novembro de 2009
- Número
- 2671
- Publicação
- 6 de novembro de 2009 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei geral da microempresa - pequeno porte e microempreendedor individual