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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 3.126, de 27 de dezembro de 2012

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA”.

Data
27 de dezembro de 2012
Número
3126
Publicação
27 de dezembro de 2012 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de débitos