Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.126, de 27 de dezembro de 2012
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS PELO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA”.
- Data
- 27 de dezembro de 2012
- Número
- 3126
- Publicação
- 27 de dezembro de 2012 · mural
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de débitos