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Congresso

Câmara Municipal de Constantina (RS)

Lei nº 2.627, de 10 de julho de 2009

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO DE SAÚDE INTERMUNICIPAL – CONSIM, BEM COMO ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
10 de julho de 2009
Número
2627
Publicação
10 de julho de 2009 · mural
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • participação - consim