Câmara Municipal de Constantina (RS)
Lei nº 3.119, de 14 de dezembro de 2012
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
- Data
- 14 de dezembro de 2012
- Número
- 3119
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- administradores de cartão de crédito