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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.260, de 03 de outubro de 2016

"Retifica a redação do artigo 1º, caput, e do artigo 4º da Lei Municipal nº 2255, de 16 de agosto de 2016, que Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento e Reparcelamento com o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS."

Data
3 de outubro de 2016
Número
2260
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada