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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.431, de 21 de dezembro de 2017

"Institui, preferencialmente, o incentivo à prática de esportes em academias e clubes desportivos para alunos de baixa renda da rede pública de ensino - PRÓ-ESPORTE, através de isenção tributária parcial de ISS no âmbito do Município de Cidreira, e dá outras providências."

Data
21 de dezembro de 2017
Número
2431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada