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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.391, de 05 de setembro de 2017

"Institui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal com relação aos servidores na área da saúde, no que dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos, realizados fora do expediente normal da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social."

Data
5 de setembro de 2017
Número
2391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada