Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.391, de 05 de setembro de 2017
"Institui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal com relação aos servidores na área da saúde, no que dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos, realizados fora do expediente normal da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social."
- Data
- 5 de setembro de 2017
- Número
- 2391
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada