Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.377, de 17 de agosto de 2017
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a renovar contrato administrativo por prazo determinado, em razão de estabilidade provisória à gestante, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências." - auxiliar de serviços gerais
- Data
- 17 de agosto de 2017
- Número
- 2377
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada