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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.377, de 17 de agosto de 2017

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a renovar contrato administrativo por prazo determinado, em razão de estabilidade provisória à gestante, conforme artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências." - auxiliar de serviços gerais

Data
17 de agosto de 2017
Número
2377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada