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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.549, de 10 de dezembro de 2018

"Obriga mercados, supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, quiosques, ambulantes e simulares, autorizados pela Prefeitura, a usarem, fornecerem e/ou comercializarem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual; ficando proibido a utilização e comercialização de canudos plásticos no Município de Cidreira."

Data
10 de dezembro de 2018
Número
2549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada