Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.549, de 10 de dezembro de 2018
"Obriga mercados, supermercados, restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, quiosques, ambulantes e simulares, autorizados pela Prefeitura, a usarem, fornecerem e/ou comercializarem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual; ficando proibido a utilização e comercialização de canudos plásticos no Município de Cidreira."
- Data
- 10 de dezembro de 2018
- Número
- 2549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada