Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.468, de 13 de abril de 2018

"Dispõe sobre a colocação de placas que sinalizem atendimento prioritário às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, e inserção nas mesmas, do símbolo mundial do autismo em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências."

Data
13 de abril de 2018
Número
2468
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada