Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.468, de 13 de abril de 2018
"Dispõe sobre a colocação de placas que sinalizem atendimento prioritário às pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, e inserção nas mesmas, do símbolo mundial do autismo em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências."
- Data
- 13 de abril de 2018
- Número
- 2468
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada