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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.707, de 12 de dezembro de 2019

"Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Cidreira e dá outras providências."

Data
12 de dezembro de 2019
Número
2707
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada