Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.707, de 12 de dezembro de 2019
"Dispõe sobre Políticas Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Cidreira e dá outras providências."
- Data
- 12 de dezembro de 2019
- Número
- 2707
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada