Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.694, de 03 de dezembro de 2019
"Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências."
- Data
- 3 de dezembro de 2019
- Número
- 2694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada