Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.684, de 18 de outubro de 2019
"Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências."
- Data
- 18 de outubro de 2019
- Número
- 2684
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada