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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.684, de 18 de outubro de 2019

"Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências."

Data
18 de outubro de 2019
Número
2684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada