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Congresso

Câmara Municipal de Cidreira (RS)

Lei Ordinária nº 2.658, de 03 de julho de 2019

"Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es)."

Data
3 de julho de 2019
Número
2658
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada