Câmara Municipal de Cidreira (RS)
Lei Ordinária nº 2.658, de 03 de julho de 2019
"Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es)."
- Data
- 3 de julho de 2019
- Número
- 2658
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada